Tabela do Frete: AGU tenta diminuir insegurança jurídica

Você está por dentro do último episódio da tabela do frete? Agora a Advocacia Geral da União (AGU) entrou na briga. O órgão pediu ao STF que reforce a determinação do ministro Luiz Fux, que barrou a tramitação de processos sobre o tabelamento do frete em instâncias inferiores.

Apesar da decisão do ministro, empresas e entidades têm conseguido liminares com juízes de primeira instância. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), por exemplo, conseguiu na Justiça Federal do Distrito Federal uma decisão impedindo que empresas filiadas a entidade sejam multadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em caso de descumprimento da tabela de preços mínimos. Para o contratante do frete, a multa pode chegar a R$ 10,5 mil por infração.

Na prática, a situação cria uma insegurança jurídica sem fim para o problema da tabela, sem falar na concorrência desigual que provoca. Enquanto uns estão sob o regime de preços tabelados, outros permanecem no sistema livre.

Interpretação

A AGU argumenta que os juízes estão partindo da interpretação que a decisão de Fux valia somente para a Medida Provisória 832/2018, portanto fica sem valor já que a MP se transformou na Lei 13.703/2018. A entidade pede então que o tribunal deixe claro que a decisão dele se estende até a Lei, deixando o ambiente jurídico estável até o julgamento do mérito sobre o tema.

ADI´s

A razão principal da decisão inicial do ministro Luiz Fux era dar estabilidade jurídica até o julgamento definitivo do tema. Já foram ajuizadas na corte três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI´s). Os responsáveis pelas contestações foram a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil.

Todas citaram argumentos semelhantes, argumentando que o tabelamento é inconstitucional porque fere a livre iniciativa, a concorrência e preceitos constitucionais. E as ações têm tudo para dar certo, já que têm do seu lado nada menos que o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o Ministério da Fazenda. O Conselho chegou até a comparar o tabelamento a uma situação de formação de cartel.

E o Governo, vai ficar parado?

Essa é a grande pergunta. Em vez de esperar o STF, e deixar o cenário se deteriorar ainda mais, o governo poderia entrar na briga e tentar revogar a lei. Mas correria o risco de uma nova mobilização dos caminhoneiros.

É bom lembrar que o ministro Paulo Guedes, e o próprio presidente Jair Bolsonaro, declararam ser contra a tabela durante a campanha. “Tabelar, aí não dá certo. Isso vai na contramão da pessoa que eu confio para tratar da nossa economia”, disse o presidente em sua sabatina na CNI.

Agora resta esperar. O fato é que o tabelamento do frete tem sido um complicador tão grande que muitas empresas estão buscando novas alternativas de transporte, e algumas até avaliam montar a própria frota de caminhões. Nesta matéria dá para ter uma boa noção de como a demanda por outros meios, como a navegação de cabotagem, tem crescido. (https://canalrural.uol.com.br/noticias/apos-tabela-do-frete-empresas-trocam-caminhao-por-navio/)

Mas e você?

Como tem sido a sua experiência com a tabela do frete? Queremos saber como os profissionais de supply chain e logística estão lidando com este desafio. Compartilhe com a gente!